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Normas municipais

Legislação

Normas municipais

Legislação Municipal

Consulte leis, decretos, atos oficiais, situação, autoria, teor, arquivos e categorias legislativas.

NORMA
Publicação mais recente

RESOLUÇÕES Nº 004, 3 DE JUNHO DE 2026

Nº 004 Resoluções 03/06/2026 Em vigor

APROVAÇÃO DAS CONTAS DO EXECUTIVO REFERENTE A 2023

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NORMA
Nº 1/2021 Leis Complementares 06/10/2021 Outros Outros

Lei Complementar nº 1/2021

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 12/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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NORMA
Nº 8/2021 Portarias 18/02/2021 Outros Outros

Portaria nº 8/2021

NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA CÂMARA

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NORMA
Nº 7/2021 Portarias 18/02/2021 Outros Outros

Portaria nº 7/2021

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 

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NORMA
Nº 6/2021 Portarias 14/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 6/2021

NOMEAÇÃO DE MEMBROS PARA A COMISSÃO DE LICITAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL

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NORMA
Nº 5/2021 Portarias 14/01/2021 Outros Em vigor

PORTARIAS Nº 5/2021, 14 DE JANEIRO DE 2021

DISPÕE SOBRE AUTORIDADE COMPETENTE PARA AUTORIZAÇÃO DE DIARIAS NA CAMARA MUNICIPAL

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NORMA
Nº 4/2021 Portarias 14/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 4/2021

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 

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NORMA
Nº 3/2021 Portarias 14/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 3/2021

NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO 

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NORMA
Nº 2/2021 Portarias 04/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 2/2021

NOMEAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL

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NORMA
Nº 1/2021 Portarias 04/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 1/2021

NOMEAÇÃO DE SECRETÁRIO DE FINANÇAS DA CÂMARA MUNICIPAL

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NORMA
Nº 1/2022 Portarias 03/01/2021 Outros Outros

Portaria nº 1/2022

NOMEAÇÃO DO ASSESSOR JURÍDICO DA CÂMARA

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