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CÂMARA DE MONTEZUMA RECEBE EVENTO PECMA, REALIZADO PELO...

Notícias da Câmara

CÂMARA DE MONTEZUMA RECEBE EVENTO PECMA, REALIZADO PELO IEF

CÂMARA DE MONTEZUMA RECEBE EVENTO PECMA, REALIZADO PELO IEF
No dia 29 de maio, às 9h, a Câmara Municipal de Montezuma recebe a palestra sobre o Programa Estadual de Conversão de Multas Ambientais (PECMA), ministrada pelo analista ambiental do IEF, Wagner Carneiro. O Governo de Minas, buscando oferecer alternativas para a quitação de multas ambientais e incentivar a recuperação ambiental, instituiu o Programa de Conversão de Multas Ambientais (PECMA) por meio do Decreto n° 48.994/2025, que permite que até 50% do valor de multas ambientais simples possa ser convertido em serviços de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente.