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Matérias Legislativas

Executivo

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Executivo

Nº 17/2022

08/09/2022 Poder Executivo

Ementa

ALTERA OS ARTIGOS 1°, 4° E 12°, DA LEI 3/2015, NOS TERMOS DA LEI 14344/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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