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Norma municipal

Portaria nº 6/2024

Nº 6/2024 Portarias 03/02/2024 Outros Outros

Resumo

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AGRICULTURA FAMILIAR 

Teor

REGULAMENTA O TRATAMENTO FAVORECIDO, DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO A EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E AGRICULTURA FAMILIAR

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